Porte de arma para fiscais tributários
Sobre a pauta
Proposta de inclusão das carreiras de fiscalização tributária estadual e distrital entre as categorias com direito ao porte de arma. Uma emenda apresentada ao PL 3.723/2019 propõe estender a essas carreiras a previsão do Estatuto do Desarmamento aplicável à fiscalização federal. A inclusão ainda depende de aprovação legislativa.
Situação atual
O PL 3.723/2019 está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, aguardando designação de relator desde 02/02/2023, conforme consulta em 05/10/2026. A emenda que contempla o Fisco estadual e distrital integra a discussão do projeto; sua apresentação não equivale à concessão do porte.
Posicionamento do SINDIFISCAL/MS
O SINDIFISCAL/MS é favorável à concessão do porte de arma aos Fiscais Tributários, como medida de proteção à segurança dos profissionais, especialmente daqueles que exercem suas atribuições em situações de risco. A entidade também defende a medida por uma questão de simetria com os auditores fiscais federais.