O Plenário do Senado Federal deve votar, na próxima terça-feira (23), o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024).
A proposta é relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (17).
Criação do Comitê Gestor do IBS
O ponto central do projeto é a instituição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O órgão será composto por representantes indicados por estados e municípios e terá como atribuições principais:
- Fiscalizar a aplicação do IBS;
- Executar as regras de arrecadação e repasse do tributo;
- Coordenar a transição do atual sistema tributário para o novo modelo.
Contexto da regulamentação
O PLP 108/2024 integra a segunda fase de regulamentação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que reformou a tributação do consumo no Brasil.
A proposta detalha aspectos operacionais para a implementação do IBS e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), os dois tributos que substituirão PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS até 2033.
O texto foi apresentado pelo Portal da Reforma Tributária, que reúne informações oficiais sobre a tramitação e os impactos da proposta.
Próximos passos
Se aprovado no Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também precisará de votação em plenário antes da sanção presidencial.
A expectativa é que o Comitê Gestor do IBS esteja estruturado antes de 2027, ano em que começam a valer as alíquotas plenas dos novos tributos.
