O Senado aprovou nesta terça-feira (1º), por unanimidade, o projeto de lei que regulamenta o Conselho de Gestão Fiscal (CGF), instância que deverá ser responsável por monitorar os gastos públicos. A criação do conselho foi aprovada no ano 2000 com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas nunca saiu do papel devido à falta de regulamentação. O projeto segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados.
A proposta faz parte da chamada Agenda Brasil do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL) - lista apresentada em agosto com 27 propostas que têm o objetivo, segundo Renan, de estimular a economia brasileira. Além de fiscalizar e acompanhar os gastos públicos, o CGF também deve ter como missão adotar normas de consolidação de contas públicas e de padronização das prestações de contas.
Segundo o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), autor da proposta, a instalação do conselho servirá para fazer a estimativa de receitas e despesas porque, segundo ele, o tema sempre gera divergência entre Legislativo e Executivo. A ideia, de acordo com o parlamentar, é elevar a credibilidade da política fiscal do país.
O plenário do Senado, no entanto, alterou o texto original no trecho que definia quem deve compor o conselho, sem deixar claro quem deverão ser os membros do colegiado. Os parlamentares retiraram o item que determinava que os integrantes seriam “representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade”.
Para o senador Paulo Bauer, a mudança viabiliza a instalação do conselho, tornando-o “mais simples e operacionalizável”.
Autoridade fiscal rejeitada
Em outubro deste ano, o plenário do Senado rejeitou uma proposta, de autoria de Renan Calheiros, que previa a criação da Instituição Fiscal Independente (IFI), um órgão que faria o acompanhamento da política fiscal do governo federal, objetivo semelhante ao do Conselho de Gestão Fiscal.
A proposta foi alvo de críticas de senadores da base governista que consideraram o momento – de análise das contas presidenciais pelo Congresso – inapropriado para a criação de um órgão de fiscalização.
Fonte: G1
