Para declarar os valores referente aos Precatórios recebidos no ano de 2015 é necessário que o contribuinte siga as seguintes instruções:

Quando o contribuinte estiver realizando a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física 2016 deverá acessar no canto esquerdo da tela a opção “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”. Em seguida abrirá a página “Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente pelo Titular”, onde o contribuinte deverá preencher as seguintes informações:

- Na Opção pela forma de tributação preencher “Exclusiva na Fonte”;

- Nome da fonte pagadora “Tribunal de Justiça do Estado MS”;

- CPF/CNPJ da fonte pagadora “03.979.663/0001-96”;

- Informar os valores dos rendimentos recebidos e da contribuição previdenciária oficial;

- Em seguida preencher no Mês de recebimento “Março”;

- E por fim informar número de meses, informação que consta no comprovante de recebimento fornecido pelo TJ/MS.

Qualquer dúvida ou informação ligar na sede do Sindifiscal/MS no telefone (67) 3321-6008, falar com o Diretor de Formação Sindical, Social e de Aposentados, João Bosco de Figueiredo Costa.