Senadores destacaram a importância da regulamentação da reforma tributária sobre a atividade produtiva no país. O projeto de lei complementar (PLP) 108/2024 foi aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), a reforma tributária assegura transparência para investidores.
— As pessoas ainda não têm a noção do impacto que isso vai ter na estrutura da sociedade brasileira. Imagino como o Brasil será depois desta reforma tributária. O setor produtivo já conta, na definição de investimentos futuros, com o impacto do que virá da reforma tributária. O Brasil, que é muito difícil de ser compreendido do ponto de vista tributário, passa a ter clareza — disse.
O senador Efraim Filho (União-PB) destacou o “trabalho hercúleo” do relator. Para o parlamentar paraibano, a regulamentação da reforma tributária estimula o setor produtivo.
— A gente sabe que o olhar do governo sobre o tema tem relevância. Mas é importante sempre levar em consideração o olhar de quem produz. Afinal, reforma tributária não e não deve-se feita para resolver os problemas do governo. Deve ser feita principalmente para facilitar a vida de quem produz — afirmou.
Emendas
Durante a discussão da matéria, o relator acolheu uma emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) para assegurar isenção de IBS e CBS na compra de veículos por pessoas com deficiência. O benefício vale para automóveis até R$ 100 mil e pode ser usufruído a cada três anos.
O senador Paulo Paim (PT-RS) elogiou o tratamento dado pelo senador Eduardo Braga à tributação da agricultura familiar. O texto da Câmara dos Deputados previa a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), pelo modelo de crédito presumido. Uma emenda apresentada pelo senador Weverton (PDT-MA) e acatada pelo relator flexibiliza a tributação do setor a partir de critérios como o nível de receita anual.
— A emenda garante um tratamento diferenciado para a agricultura familiar. Com essa emenda, vamos melhorar a vida de milhares de trabalhadores — disse Paim.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) pediu que o senador Eduardo Braga acatasse uma emenda sobre o eventual excesso de arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Segundo o PLP 108/2024, o valor que ultrapassar 5% do tributo no período de transição da reforma seria transferido apenas para a União.
— A emenda pretende retirar a impressão de que a União está pegando dinheiro dos municípios. No período da transição, o que é receita de ISS vai para o IBS. O que exceder a tantos por cento da receita vai só para a União. O que estamos propondo é que seja também compartilhado com estados e municípios — justificou Amin.
Braga acolheu a emenda.
O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) defendeu durante a reunião a aprovação de uma emenda sobre a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). De acordo com o substitutivo, o tributo é cobrado de forma progressiva: quem herda um patrimônio maior paga mais. Mecias de Jesus queria que produtores rurais fossem incluídos na primeira faixa de tributação.
— Nossa emenda pretende garantir que terras e propriedades rurais, maquinários e bens vinculados ao agro, à pesca, à agricultura, à silvicultura e ao extrativismo vegetal seja tributado apenas na alíquota da primeira faixa do ITCMD — afirmou.
O relator rejeitou a sugestão.
— Estamos falando de herança. Quando se vai fazer o pagamento do ITCMD, o que é avaliado é o valor do patrimônio. O pequeno produtor já está na primeira faixa. Eu não posso considerar isso para os grandes porque vou estar colocando patrimônios bilionários na faixa 1 — disse Braga.
A reunião da CCJ contou com a presença do prefeito do Rio e Janeiro, Eduardo Paes. O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, também participou dos debates.
