Neste retorno dos trabalhos da FENAFISCO e de seus 30 sindicatos filiados no acompanhamento de projetos de interesse da categoria no Congresso Nacional, a mobilização do Fisco brasileiro teve como objeto central a Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007 (LOAT), que se encontra na fase da composição de sua Comissão Especial.
O diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da FENAFISCO, Rogério Macanhão, e cerca de vinte dirigentes de sindicatos filiados à Federação, de diversos estados, percorreram os corredores do Congresso Nacional para agradecer aos parlamentares que já se inscreveram como membros da Comissão Especial da PEC 186/07 e, também, para conversar com algumas lideranças para que indiquem nomes para compor o grupo.
Comissões Especiais
As Comissões Especiais da Câmara dos Deputados são compostas única e exclusivamente para tratar apenas de um projeto. As Comissões Especiais têm o objetivo de discutir o mérito e o teor das PECs e, a partir do trabalho do colegiado, é proferido um parecer a cerca do que é proposto.
PEC 186/07
A PEC 186/07, projeto apresentado pelo deputado Décio Lima (PT-SC), estabelece que uma Lei Complementar definirá as normas aplicáveis às Administrações Tributárias da União, dos estados, do DF e dos municípios, e, também, confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios.
