O Governo do Estado conta com 19 mil processos contra empresas por atraso no pagamento de tributos, que podem ser contempladas com o novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal das Atividades Produtivas). A informação foi divulgada durante reunião dos representantes de entidades empresariais com o presidente da Assembleia Legislativa, Jerson Domingos (PMDB).
Eles foram pedir o apoio dos deputados para votar o projeto de lei que será enviado nesta semana pelo governador André Puccinelli (PMDB). A proposta vai contemplar todos os 146 mil contribuintes que possuem pendência com o Estado e podem ter isenção de até 100% das multas e juros para pagar os débitos.
Segundo o representante do Sebrae/MS, Cláudio Georges Mendonça, o Refis deverá contemplar 12.259 empresas que devem R$ 4,7 bilhões ao fisco estadual. O último programa foi implantado no penúltimo ano da gestão de Zeca do PT, em 2005.
Só na Justiça, 19 mil empresas são alvo de processo judicial por atraso no pagamento de tributos, como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
O Refis prevê desconto de 90% para o pagamento do débito em 12 vezes; de 80% para 24 vezes; e 70% para 48 vezes. Pequenas empresas inscritas no Simples Nacional terão isenção de 100% de juros e multas.
