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O Ministério da Fazenda reabriu, até 31 de dezembro de 2013, o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observadas as condições previstas na Portaria Conjunta nº 7, de 15 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18).
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