O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, reconheceu que ficou para 2014 a discussão da PEC do Orçamento Impositivo, que obriga a execução das emendas dos parlamentares ao Orçamento. Segundo ele, ao Congresso resta apenas solicitar que o governo mantenha os princípios de orçamento impositivo incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para que as regras possam valer em 2014.
“As regras do orçamento impositivo estão colocadas dentro da LDO. Tentaremos fazer ver ao governo o não veto ao texto da LDO e, em fevereiro, na retomada dos trabalhos legislativos, votaremos as PECs [358/13 e 359/13, que tratam do orçamento impositivo] sem prejuízo às emendas”, disse.
O presidente afirmou, no entanto, que há uma insegurança jurídica em relação às emendas parlamentares. “Se houver veto, não saberia responder aos questionamentos diante do imbróglio técnico jurídico enorme”, disse Alves.

Consultoria

Na avaliação da Consultoria de Orçamento da Câmara, se houver veto à LDO, as emendas deixarão de ser impositivas. Caberá ao governo decidir se executa ou não os recursos reservados para deputados e senadores. O que está garantido é apenas a destinação de 50% do valor das emendas para a área da saúde pública. Essa destinação está prevista no relatório preliminar da proposta orçamentária, aprovado na Comissão Mista de Orçamento na madrugada de 21 de novembro, que orienta a elaboração das emendas.

Fatiamento

A aprovação final da PEC do Orçamento Impositivo pela Câmara era esperada para este mês, mas a votação foi dificultada após decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) de fatiar a proposta em duas – uma tratando da liberação obrigatória das emendas e outra da vinculação de parte dos recursos à saúde.