O governo federal tem até esta quarta-feira (31/8) para enviar ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023, que especifica as as despesas públicas para o próximo ano. Nele, deve conter, o valor previsto para o Auxílio Brasil, que conta com um adicional de R$ 200 só até o dia 31 de dezembro de 2022.
Graças à PEC dos Auxílios, aprovada em julho, o valor do Auxílio Brasil, programa social que substituiu o Bolsa Família, passou de R$ 400 para R$ 600.
Mesmo que o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o Ministério da Cidadania – pasta que cuida do auxílio – tenham declarado que a manutenção do valor atualmente pago é um “prioridade”, os mesmos não explicaram como pretendem prolongar os valores.
Em discurso na terça-feira (30/8), Bolsonaro ventilou a possibilidade de financiar a permanência do valor, pela venda de estatais. “A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é algo fixo? Não dá para mudar? Nós temos programa de, ao vender estatais, complementar isso aí. Vai conseguir vender. Vai ter R$ 600 no ano que vem”, disse.
PLOA
Com prazo de apresentação fixado pela Constituição Federal, o PLOA traz as previsões do Poder Executivo para variáveis macroeconômicas, como Produto Interno Bruto (PIB), inflação, câmbio, taxa de juros e salário mínimo.
Quando entregue, a proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) antes de seguir para votação em sessão conjunta do Congresso. O relator-geral do Orçamento neste ano é o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Além do PLOA, também fica a cargo do Congresso Nacional discutir sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2023. Publicada no Diário Oficial da União e anteriormente aprovada na Casa no começo de agosto, o dispositivo trouxe 36 vetos do presidente Jair Bolsonaro (PL).
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal e orienta a elaboração da LOA.
