A CDU (Comissão de Desenvolvimento Urbano) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (11), o Projeto de Lei 3.932/2025, que destina parte dos royalties da produção de petróleo e gás natural para custear a tarifa zero no transporte público coletivo urbano.
A proposta segue para novas etapas de tramitação no Congresso Nacional. O projeto altera a Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997) e a Lei nº 12.351/2010, que regulamenta a exploração e produção de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal.
A medida busca criar uma nova fonte de financiamento para municípios que oferecem transporte público gratuito à população.
De acordo com o texto aprovado, nas concessões tradicionais de exploração de petróleo, a parcela dos royalties que exceder 10% do valor da produção será destinada ao subsídio do transporte coletivo urbano sem cobrança de tarifa.
A proposta da implementação da tarifa zero no transporte coletivo é defendida pelo Consórcio Guaicurus, concessionária responsável pelo transporte público em Campo Grande.
Os repasses das concessões ocorrerão mensalmente, em moeda nacional, a partir do início da produção comercial de cada campo petrolífero.
Já nas áreas estratégicas exploradas sob o regime de partilha de produção, especialmente no pré-sal, os valores que ultrapassarem a alíquota de 15% dos royalties serão direcionados diretamente aos municípios para custear o benefício da tarifa zero.
A proposta tem como objetivo ampliar as fontes de recursos para o transporte público, reduzindo a dependência dos cofres municipais e contribuindo para a ampliação do acesso da população ao sistema de mobilidade urbana.
Após a aprovação na Comissão de Desenvolvimento Urbano, o projeto será analisado pela CVT (Comissão de Viação e Transportes), pela CFT (Comissão de Finanças e Tributação) e pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).
Se receber parecer favorável em todas as etapas, seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, para apreciação no Senado Federal.
Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada, os recursos oriundos da exploração de petróleo e gás natural poderão se tornar uma importante fonte de financiamento para programas de passe livre e tarifa zero em cidades brasileiras.
Fonte: Campo Grande News
Foto: Marcos Maluf
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