As regras de tributação sobre combustíveis são o epicentro da disputa legislativa em torno do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, de acordo com levantamento da consultoria ACFS (Angelis Campos Félix & Santi). O tema está em debate no PLP 108, que regulamenta a cobrança e a gestão do novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
O relatório da ACFS revela que o artigo 174 da Lei Complementar 214, que trata da fixação e do reajuste das alíquotas de IBS e CBS sobre combustíveis, é o que mais se repete nas emendas propostas no plenário do Senado, tendo 56 menções no total das 201 que foram apresentadas, o que representa quase 28% do conjunto.
Uma das questões em debate é a mudança que visa pôr fim à importação de nafta com descontos de ICMS para que o insumo seja vendido como gasolina. A medida fecharia as portas para o crime organizado explorar esse mercado, como mostrou a operação Carbono Oculto.
Depois dos combustíveis, foram identificadas 12 emendas (cerca de 6% do total) nas quais parlamentares buscam inserir exceções setoriais.
Outro foco de controvérsia são os poderes do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, que recebeu nove emendas (4,5% do total). Esse colegiado terá a função de uniformizar a interpretação das normas do IBS e da CBS, prevenindo litígios.
Também com nove emendas está a disciplina da restituição de valores pagos indevidamente. O texto original restringe a devolução apenas a casos em que a operação não tenha gerado crédito ao adquirente. Parlamentares sugerem flexibilizar essa regra, ampliando o direito do contribuinte de reaver tributos.
Já a definição das alíquotas por União, estados e municípios soma oito emendas (4%). O texto da lei complementar dá liberdade a cada ente federativo para fixar suas próprias alíquotas, vinculando-as ou não às chamadas alíquotas de referência. A disputa está em estabelecer limites, evitar distorções regionais e reduzir riscos de guerra fiscal.
Além do recorte temático, o relatório mostra o protagonismo de alguns partidos e parlamentares. O destaque absoluto é do Republicanos de Roraima, que sozinho protocolou 72 emendas —mais de um terço do total. Em seguida aparecem o PT de Sergipe (12), o PSB de Goiás (11), o PL do Distrito Federal (11) e o PDT do Maranhão (10). A lista evidencia que, embora os interesses regionais estejam pulverizados, algumas lideranças concentraram esforços para alterar o texto.
Entre os senadores, o líder isolado é Mecias de Jesus (Republicanos-RR), autor das mesmas 72 emendas atribuídas ao partido. Depois dele surgem Rogério Carvalho (PT-SE), com 12 propostas; Jorge Kajuru (PSB-GO) e Izalci Lucas (PL-DF), com 11 cada; e Weverton (PDT-MA), com 10. A concentração sugere estratégias tanto de marcação política quanto de defesa de interesses locais específicos.
CARGA TRIBUTÁRIA
O projeto também tem mobilizado os Secretários da Fazenda. Nesse cenário, o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) divulgou no último dia 24 (quarta) nota requerendo o alinhamento do período-base do IBS por meio da aprovação de emendas que adotam o intervalo de 2024-2026.
De acordo com o comitê, a utilização da média histórica de 2012-2021 sugerida por Eduardo Braga (MDB-AM) contraria as premissas de neutralidade arrecadatória, justiça federativa e segurança jurídica.
"A utilização da média histórica de 2012–2021 cria um risco fiscal expressivo, com perdas anuais estimadas em cerca de R$ 46 bilhões para estados e municípios a partir de 2033, afetando diretamente a capacidade de financiamento de políticas públicas", diz.
Braga indicou que deve acatar as três emendas a que a Comsefaz se refere, pacificando a controvérsia.
O Comitê chamou atenção ainda para as atribuições das carreiras no âmbito do CGIBS (Comitê Gestor do IBS).
"Importa manter o equilíbrio hoje existente entre Administrações Tributárias e Procuradorias-Gerais de Estado — sem sobreposições nem transferências que alterem as rotinas, responsabilizações e a eficiência do sistema", afirma.
