A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o projeto sobre o devedor contumaz, que prevê punição para empresas que deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem justificativa e acabam obtendo vantagem competitiva sobre os concorrentes que cumprem suas obrigações fiscais.
A proposta, aprovada por 436 votos favoráveis e 2 contrários no plenário, avançou após pressão de membros do governo, entre eles o ministro Fernando Haddad (Fazenda), e agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Todos os partidos, da esquerda à direita, orientaram voto favorável à proposta. As emendas foram rejeitadas por 382 votos a 8.
O texto define o que é o devedor contumaz, estabelece penalidades às pessoas jurídicas que se enquadram nesse perfil e cria incentivos para as companhias que cumprirem com obrigações tributárias.
Serão consideradas devedoras contumazes as pessoas jurídicas com uma dívida mínima de R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% de seu patrimônio conhecido, com inadimplência frequente e injustificada.
Essas empresas poderão sofrer uma série de punições, como a suspensão imediata do CNPJ e a paralisação de suas atividades financeiras. Além disso, contribuintes que forem tidos como devedores contumazes terão seus dados divulgados no site da Receita Federal.
O texto também traz benefícios para empresas com bom histórico de pagamento de tributos e para incentivar as pessoas jurídicas a cumprirem suas obrigações junto à Receita, por meio dos programas Confia (Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal) e Sintonia (Programa de Estímulo à Conformidade Tributária).
As companhias com bom histórico de pagamento que entrarem momentaneamente em inadimplência terão direito à redução de até 70% no pagamento de multas e juros moratórios, prazo de até 60 meses para quitar débitos relativos às contribuições sociais e de até 120 meses para quitar demais tributos.
A proposta foi aprovada em setembro no Senado, após ter sua tramitação impulsionada devido à megaoperação Carbono Oculto, que mirou o envolvimento da organização criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) com postos de gasolina e fintechs. O esquema movimentou R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024.
Depois disso, o texto ficou parado na Câmara, apesar da articulação do governo e de setores interessados no avanço da proposta. Somente no fim de novembro foi designado relator, o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).
O parecer de Rodrigues não trouxe alterações em relação ao texto enviado pelo Senado, buscando assegurar a aprovação do projeto ainda neste ano.
Devido à Operação Carbono Oculto, o texto estabelece novas regras para evitar que empresas do setor de combustível sejam usadas pelo crime organizado para lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.
Uma delas é a previsão de que a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) estabeleça um capital social mínimo para empresas no setor de combustíveis, que vai de R$ 1 milhão —para as que trabalham com revenda— até R$ 200 milhões para as companhias que atuam na produção.
Durante a votação no plenário, a deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que este "é um projeto extremamente importante que consegue unir tanto direita quanto esquerda".
"Devedor contumaz não tem nada a ver com aquela pessoa que empreende, que é honesta e que, eventualmente, não consegue pagar seus impostos. [...] O devedor contumaz é aquele que faz da sonegação seu negócio. São os grandes devedores", disse a deputada.
O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), afirmou que o projeto é prioritário para o governo Lula porque "temos que estimular o bom pagador, o bom contribuinte".
"Aqui há muito crime de lavagem de dinheiro, de evasão de divisas. O que está acontecendo no Brasil, como mostram as operações da Receita Federal, é justamente isso. Pela primeira vez na história, está se combatendo o crime organizado do andar de cima", disse o deputado.
A aprovação do projeto sobre devedor contumaz ocorre um dia após o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), ter se reunido com Haddad. O ministro pressionou em diversas ocasiões para que o texto avançasse no Congresso Nacional.
Haddad voltou a falar sobre a proposta na manhã desta terça, quando afirmou ser importante para combater a sonegação fiscal em setores estratégicos, como de bebidas, fumo e combustível.
"São setores em que a tributação é elevada para inibir o consumo e é justamente aí que o devedor contumaz se instala para prejudicar a sociedade por meio da sonegação fiscal", disse.
Uma estimativa do ICL (Instituto Combustível Legal) aponta que o combate às ilegalidades no mercado de combustíveis elevaria a arrecadação do governo em até R$ 40 bilhões por ano, algo que pode avançar com a aprovação do projeto na Câmara.
