A Plenária Final do 20º Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Conafisco), realizada na última quinta-feira, dia 27 de novembro, em Natal (RN), marcou um momento histórico para o Fisco brasileiro com a homologação do texto base da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT).

O SINDIFISCAL/MS participou ativamente das discussões e acompanhou de perto a aprovação do documento, considerado um avanço significativo para a consolidação e valorização das carreiras fiscais no país. O presidente da Fenafisco, Francelino Valença, destacou que a elaboração da LOAT foi resultado de um esforço conjunto para representar todas as carreiras que integram a Administração Tributária. “Nosso esforço foi construir uma lei que represente todas as carreiras.

A Constituição define as atividades essenciais, e não seria adequado produzir uma norma limitada a apenas uma categoria”, afirmou. Coordenador do Grupo de Trabalho responsável pelo texto, Cláudio Modesto reforçou que a LOAT organiza competências e atribuições de forma clara e técnica, respeitando a diversidade da Administração Tributária nos estados.

A proposta também consolida a definição da autoridade fiscal, elemento fundamental para fortalecer a segurança jurídica e institucional do novo modelo tributário. Durante o Conafisco, realizado entre 24 e 28 de novembro, o Sindifiscal/MS acompanhou painéis sobre Reforma Tributária, educação fiscal, saúde mental e temas estratégicos para o setor. O evento foi promovido pela Fenafisco em parceria com o Sindifern-RN e reuniu delegações de todo o país.