O diretor de Relações Internacionais e Intersindicais do Sindifisco Nacional, Dão Real Pereira dos Santos, e o diretor de Assuntos Parlamentares, Floriano Martins de Sá Neto, participaram, nesta terça (5), de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2020 (Reforma Tributária). O debate ocorreu no âmbito da comissão especial temporária destinada a emitir parecer sobre a matéria, presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).
A PEC 7/2020 altera integralmente o sistema tributário brasileiro, estabelecendo apenas três classes de impostos (renda, consumo e patrimônio). A previsão é que a cobrança desses impostos seja uma competência concorrente, ou seja, executada simultaneamente por União, estados, Distrito Federal e municípios. Ao discorrer sobre a proposta, Dão Real apoiou a iniciativa de promover melhorias no Pacto Federativo, mas ponderou que eventuais alterações normativas devem se ater a tributos específicos e se restringir à legislação infraconstitucional. O diretor ressaltou que uma reforma tão disruptiva, positivada na Constituição Federal, é, no mínimo, temerária, pois o sistema tributário é fruto de décadas de discussões.
Dão Real elencou uma série de motivos pelos quais a PEC 7/2020, ao menos com o texto atual, não deve avançar. A começar pela ausência de dispositivos que diminuam a regressividade. Essa deveria ser prioridade, na visão do diretor, que defendeu, como sugestão, o fim da isenção sobre lucros e dividendos distribuídos. “Essa isenção produz um fenômeno importante. Hoje, quem ganha cerca de 300 mil reais por mês tem 70% de rendimentos isentos. É uma alíquota efetiva muito inferior à de trabalhadores que ganham, por exemplo, em torno de 10 a 15 salários mínimos. É necessário desonerar as rendas mais baixas e o consumo, de modo a sobrar recursos na mão da população para que a economia e o desenvolvimento do país sejam fomentados”, afirmou Dão Real.
Para o diretor, o texto da PEC 7/2020 apresenta uma forte tendência de manter ou até mesmo ampliar a oneração do consumo. Ao explicar essa observação, Dão Real citou justamente os Estados Unidos, que apoiadores da PEC dizem ter sido fonte de inspiração na elaboração do texto. O diretor lembrou que, nos Estados Unidos, a tributação da renda representa mais da metade da arrecadação e, do patrimônio, cerca de 11% da arrecadação. Já no Brasil, esclareceu Dão Real, a tributação do patrimônio não representa mais do que 4% da arrecadação. O diretor discorda da pretensão de “importar” o modelo norte-americano, dadas as enormes diferenças históricas, sociais e econômicas dos dois países.
No texto da PEC 7/2020 – acrescentou o diretor do Sindifisco – há uma perigosa eliminação de fontes de recursos vinculadas ao financiamento da Seguridade Social. Tal supressão, avaliou Dão Real, pode colocar em risco o provimento de políticas públicas essenciais, sobretudo de direitos sociais estabelecidos na Constituição em 1988. Outra crítica foi em relação à eliminação do imposto de exportação. “Essa medida pode ser temerária diante de uma situação em que o país resolva estabelecer um plano de desenvolvimento econômico baseado na indústria, nos negócios ou seja o que for. A tributação do comércio internacional é importante. Nenhum país que se desenvolveu abdicou desse tipo de tributação”, concluiu o diretor de Relações Internacionais e Intersindicais do Sindifisco Nacional.
Participaram da audiência pública o coordenador da Assessoria Parlamentar da Confederação Nacional de Municípios (CNM), André Alencar, e o secretário de Fazenda do município de Aracajú (SE), Jeferson Passos, que representou a Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Ambos criticaram a PEC 7/2020. O deputado Joaquim Passarinho afirmou ter ficado surpreso por ninguém ter elogiado o trecho do texto que amplia a autonomia dos municípios. Essa previsão, segundo o deputado, daria mais liberdade para as prefeituras realizarem seus investimentos. Ele citou como exemplo uma cidade cujo meio de transporte é essencialmente fluvial, onde o prefeito respondeu judicialmente por não ter conseguido devolver uma ambulância sobre rodas que não teve utilidade na região.
Dão Real esclareceu que, embora louvável a intenção de dar autonomia aos municípios, a maioria das cidades brasileiras depende de repasses dos estados e da União. O diretor informou que, geralmente, a economia desses municípios não alcança a autossuficiência em termos de arrecadação. Os Fundos, portanto, são necessários para diminuir a desigualdade.
O autor da proposta, deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), disse que o objetivo da PEC é reestruturar e realinhar o sistema tributário, definindo “balizas principiológicas”. E afirmou que não haverá ruptura. Entretanto, após ouvir as críticas, o deputado admitiu a possibilidade de fazer alterações no texto, inclusive no que concerne aos municípios. Os dispositivos destinados a ampliar a autonomia dos municípios – reconheceu Luiz Philippe – podem acabar “premiando o mau gestor”. O deputado considerou, ainda, acatar a sugestão da tributação sobre lucros e dividendos, desde que haja ampla discussão sobre o tema.
A respeito da tramitação da PEC 7/2020, o diretor Floriano avaliou que a proximidade das eleições cria barreiras no curso legislativo, mas a votação em plenário em curto/médio prazo não pode ser descartada. “Precisamos manter nosso trabalho parlamentar em plena atividade também nesta matéria, de forma a evitar retrocessos no sistema tributário brasileiro”, defendeu o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional.
Segundo o deputado Joaquim Passarinho, a comissão especial da PEC 7/2020 retomará as discussões no dia 12 de julho, com a participação do Ministério da Economia.
Fonte: Sindifisco Nacional
