Reforma administrativa começa a tramitar, apesar de atrasos

O parecer do relator foi lido na última sessão, sugerindo a exclusão de dois itens. O relator da PEC é o deputado Darci de Matos, do PSD de Santa Catarina.

No parecer, relator pede a exclusão de um dos pontos que “impede a título de exemplificação, que determinado ocupante de cargo típico de Estado possa exercer uma atividade remunerada de músico, mesmo que essa atividade não comprometa sua jornada e suas atividades no cargo público”.

Segundo entendimento do deputado, tal item seria inconstitucional, pois fere o livre exercício de qualquer trabalho.

Outro ponto que parlamentar sugere a exclusão é o que estabelece que o presidente da República possa extinguir entidades da administração autárquica ou fundacional.

Entendimento do relator é que as entidades autárquicas e fundacionais não são subordinadas aos ministérios, somente vinculadas, portanto possuem personalidade jurídica próprias.

“A possibilidade de extinção dessas entidades mediante decreto do chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao controle da administração pública do Poder Legislativo”, declarou.

O próximo passo, assim que aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), será a análise por meio de uma comissão especial e, por fim, votação no Plenário.

Entretanto, um pedido de vistas da oposição atrasa a movimentação, pois adia a votação da CCJ por duas sessões do Plenário da Câmara. Por isso, a votação na CCJ que estava prevista para quinta-feira (20/5), será adiada.

O requerimento que pedia para tirar o projeto de pauta também foi rejeitado por ampla margem, de 42 votos a 20, o que indica fortes chances de que o parecer deva ser aprovado.