O Ministério da Fazenda informou na noite desta quinta-feira (13) que o governo editou uma medida provisória autorizando o repasse, até o fim deste ano, de R$ 1,95 bilhão aos estados por conta de perdas com as exportações. A MP foi publicada nesta quinta em uma edição extraordinária do "Diário Oficial da União".

A compensação financeira do Executivo federal aos estados exportadores é prevista pela Lei Kandir, que isentou o pagamento de ICMS na exportação de produtos não industrializados. Os recursos que serão repassados aos governos estaduais já estavam previstos no Orçamento da União deste ano.

No mesmo comunicado no qual anunciou a liberação do dinheiro, o ministério ressaltou que a distribuição dos recursos será feita com base em coeficientes individuais de participação de cada unidade da federação definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), fórum que reúne o governo federal e secretários de Fazenda dos estados.

O ressarcimento das perdas com exportações era um pedido recorrente dos governadores, que têm pressionado o presidente Michel Temer a liberar dinheiro do Tesouro Nacional para ajudá-los a enfrentar a queda de receitas. No início da semana, governantes de vários estados voltaram a Brasília para, entre outros motivos, reivindicar o ressarcimento dos estados com as exportações.

Além do pagamento das perdas decorrentes das vendas externas, os governadores também têm solicitado que o Tesouro Nacional avalize os estados a buscar financiamentos junto a instituições financeiras internacionais.

As unidades da federação também querem que governo federal divida parte da arrecadação obtida com o pagamento da multa cobrada dos contribuintes brasileiros que estão tentando repatriar recursos mantidos no exterior sem declaração à Receita Federal.

O Ministério da Fazenda já sinalizou que concorda com em distribuir com os estados parte dos valores obtidos com o pagamento dessas multas, mas somente com relação à parte da arrecadação que superar R$ 50 bilhões.

A lei em vigor que regulamenta a repatriação de ativos depositados fora do país prevê que os estados têm direito apenas a 21,5% da alíquota de imposto de renda paga pelos contribuintes que estão trazendo o dinheiro para o Brasil. Atualmente, o Congresso Nacional está discutindo alterações nesta lei.

Na última terça (11), o governador do Piauí (PI), Wellington Dias (PT), afirmou que os estados não aceitarão ficar sem uma parte dos recursos da multa da repatriação de recursos do exterior e advertiu que os governos estaduais irão ingressar com ações na Justiça para garantir uma fatia desse bolo.

Fonte: G1