O texto anula no Orçamento de 2020 a ação “00RT - Recursos para Programações em Despesas de Capital”, que abriga hoje os R$ 75,9 bilhões. Como está agora, a lei orçamentária proíbe isso, a fim de impedir que dinheiro reservado para investimentos e amortizações (despesas de capital) seja gasto no dia a dia (despesas correntes).
Segundo o Executivo, com a adoção do chamado “orçamento de guerra” (Emenda Constitucional 106/20) em razão da pandemia do novo coronavírus, “a vedação à anulação de dotações para despesas de capital para suplementação de despesas correntes deixou de ser necessária, constituindo entrave inoportuno à gestão orçamentária”.
Anulada a ação “00RT”, os recursos poderão reforçar outras dotações dentro do teto, cujo limite é de R$ 1,454 trilhão – até junho, a “folga” era de apenas R$ 2,8 bilhões. O governo cogita investir R$ 5 bilhões em obras de infraestrutura ainda neste ano.
O próprio texto encaminhado pelo Executivo sugere outra possibilidade de uso dos recursos ao flexibilizar as regras para cancelamento de emendas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE).
No ano passado, ante a falta de receitas, o relator-geral condicionou a execução de uma parte dos gastos (R$ 6 bilhões) aos efeitos financeiros da aprovação, pelo Congresso, da Proposta de Emenda à Constituição 186/19, a chamada PEC Emergencial.
Parte de um pacote fiscal do governo, a PEC Emergencial prevê, como medida de economia, o corte proporcional nos salários de servidores públicos que tiverem a jornada reduzida. O texto está parado no Senado em razão da Covid-19
Justificativa Na exposição de motivos que acompanha o PLN 25/20, o ministro da Economia, Paulo Guedes, pediu a aprovação do texto. “Reitero a importância deste projeto de lei para a aumentar a flexibilidade da gestão orçamentária, especialmente no contexto de combate aos efeitos da calamidade pública decorrente da Covid-19”, escreveu.
O ministro afirmou que “outras matérias ocuparam a agenda legislativa”, esvaziando o sentido original de dispositivos do Orçamento. “Adicionalmente, o novo contexto impactou as projeções de determinadas despesas obrigatórias, em volume não previsto quando da elaboração da lei orçamentária”, disse, justificando a necessidade de ajustes.
Ainda no PLN 25/20, o Executivo busca alterar o rol de despesas previstas no Orçamento de 2020 que poderão ser pagas a partir de operações de crédito autorizadas pelo Congresso de forma a contornar a “regra de ouro”. A emissão de títulos públicos no montante de R$ 343,6 bilhões está prevista na Lei 14.008/20.
Tramitação A proposta deve ser agora analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, que ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. Depois seguirá para discussão e votação por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.
Ato conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado regulamentou a deliberação remota, pelo Congresso, de propostas de leis orçamentárias enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus, em casos de urgência ou relacionados ao combate da Covid-19 e com apoio de líderes partidários.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
