A Comissão Mista Temporária de Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal aprovou o relatório do senador Romero Jucá (PMDB/RR) sobre o projeto de lei que dispõe sobre a definição das parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios dos servidores públicos. Confira o texto aprovado.
